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Dilma veta fim da multa de 10% sobre saldo do FGTS. Fiesp reclama.

25, julho, 2013

Hoje (25), a presidenta Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2012 que eliminaria a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. Uma das justificativas para a não aprovação é que a extinção da cobrança geraria impacto superior a R$ 3 bilhões ao FGTS. Após as explicações da presidenta, o Congresso Nacional, os ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se a favor do veto.

Dilma também destaca que a proposta não estava acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura”, disse. Ainda segundo a presidenta, o Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS, seria um dos principais prejudicados, caso a emenda fosse aprovada.

Após o anúncio, em nota oficial, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp se mostrou insatisfeita, afirmando que “o veto não contribui para o crescimento do País”. “A multa deveria ter acabado há muito tempo. Somente em 2012, empresas de todos os tamanhos desembolsaram mais de 2,7 bilhões de reais, que foram diretamente para o caixa do governo e não para investimentos”, declarou Paulo Skaf, presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp).

Para Skaf, o veto, além de prejudicar a criação de empregos, penaliza o cidadão brasileiro, que já arca com uma carga tributária elevada – uma das maiores do mundo. “É preciso acabar de uma vez por todas com esse tipo de cobrança indevida que encarece o custo de pequenas, médias e grandes empresas em todos os setores no Brasil”, reclamou.

O projeto
Caso aprovado, o projeto de lei extinguiria os 10% de multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS pagos pelas empresas em casos de demissão sem justa causa. Criada em 2011, a contribuição extra tinha o objetivo – segundo a Fiesp, já atingido – de compensar prejuízos na conta do Fundo após os fracassados planos Verão e Collor.

Vale salientar que esse adicional não teria relação com a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de dispensa sem justa causa. A multa de 40% continuaria a ser pago normalmente.


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