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Dilma veta fim da multa de 10% sobre saldo do FGTS. Fiesp reclama.

25, julho, 2013 Deixar um comentário

Hoje (25), a presidenta Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei Complementar nº 200 de 2012 que eliminaria a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. Uma das justificativas para a não aprovação é que a extinção da cobrança geraria impacto superior a R$ 3 bilhões ao FGTS. Após as explicações da presidenta, o Congresso Nacional, os ministérios do Trabalho e Emprego, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se a favor do veto.

Dilma também destaca que a proposta não estava acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura”, disse. Ainda segundo a presidenta, o Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS, seria um dos principais prejudicados, caso a emenda fosse aprovada.

Após o anúncio, em nota oficial, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp se mostrou insatisfeita, afirmando que “o veto não contribui para o crescimento do País”. “A multa deveria ter acabado há muito tempo. Somente em 2012, empresas de todos os tamanhos desembolsaram mais de 2,7 bilhões de reais, que foram diretamente para o caixa do governo e não para investimentos”, declarou Paulo Skaf, presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp).

Para Skaf, o veto, além de prejudicar a criação de empregos, penaliza o cidadão brasileiro, que já arca com uma carga tributária elevada – uma das maiores do mundo. “É preciso acabar de uma vez por todas com esse tipo de cobrança indevida que encarece o custo de pequenas, médias e grandes empresas em todos os setores no Brasil”, reclamou.

O projeto
Caso aprovado, o projeto de lei extinguiria os 10% de multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS pagos pelas empresas em casos de demissão sem justa causa. Criada em 2011, a contribuição extra tinha o objetivo – segundo a Fiesp, já atingido – de compensar prejuízos na conta do Fundo após os fracassados planos Verão e Collor.

Vale salientar que esse adicional não teria relação com a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de dispensa sem justa causa. A multa de 40% continuaria a ser pago normalmente.


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Após cinco anos, Senado aprova fim de multa de 10% do FGTS

10, agosto, 2012 Deixar um comentário

A multa de 10% paga pelo empregador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em caso de demissão sem justa causa parece estar com os dias contados. O Senado aprovou na última quinta-feira o Projeto de Lei Complementar – PL 198/2007, que estabelece a cobrança da multa somente até 1º de junho de 2013.

A mudança não tem relação com a multa de 40% paga pelas empresas aos empregados nas demissões sem justa causa. “O projeto não cria embaraço ao empregado. O trabalhador não perde nada”, afirmou o senador Romero Jucá, do PMDB-RR e relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado – CCJ.

De autoria de Renato Casagrande, na época senador pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB do Espírito Santo, o PL 198/2007 segue para revisão da Câmara dos Deputados e, se não houver objeção, vai à sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Hoje. Atualmente, em caso de demissão sem justa causa, a empresa é obrigada a pagar 40% sobre o valor devido do FGTS ao trabalhador mais 10% para o FGTS. O pagamento tem alíquota sobre o valor dos depósitos do FGTS devidos durante o tempo de contrato de trabalho somada às remunerações aplicáveis aos saldos das contas.

A criação. A medida de 1990 tem origem na Lei nº 8.036/90, do Governo Collor, que criou o encargo de 40% do total dos depósitos na conta vinculada do empregado, no caso de demissão sem justa causa. Em 2001, com a Lei Complementar nº 110/01 definiu-se que esse acréscimo de 10% fosse pago para corrigir um desequilíbrio entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS, cobrindo parte das despesas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS dos Planos ‘Verão’ e ‘Collor 1’, nos anos de 1989 e 1990.

A mesma lei, na época, também estabeleceu uma alíquota de 0,5% para os trabalhadores, mas com caráter temporário fixado em 60 meses. Já a alíquota dos empresários permanece em vigor até hoje.

O motivo do fim. No total, calcula-se que o ressarcimento ao FGTS tenha custado R$ 55 bilhões. A maior parte, relativa aos trabalhadores que fizeram acordo com a Caixa Econômica Federal – CEF, terminou de ser paga em janeiro de 2007. Segundo levantamento da própria CEF, o pagamento de 10% ao FGTS já teria cumprido o seu objetivo, em termos financeiros, em 2010.

Fundo anticrise
Em paralelo ao PL 198/2007, as centrais sindicais entregaram ao governo federal uma proposta para criar um fundo anticrise, cujo objetivo é manter empregos nas empresas que enfrentam turbulências econômicas. A ideia é repassar o adicional de 10% da multa do FGTS para o novo fundo.

Após comprovar dificuldades financeiras devido a problemas de mercado, a empresa poderia usar o programa, por exemplo, para reduzir a jornada semanal, interromper a produção total ou parcialmente ou liberar os empregados por tempo determinado. Todo recurso utilizado do novo fundo seria acordado entre empresa e sindicato.

Em caso de suspensão temporária de trabalho, o empregado teria de participar de cursos profissionalizantes.

Inspirada no sistema do sindicato dos metalúrgicos da Alemanha, a proposta prevê ainda que a empresa utilizaria os recursos do fundo anticrise por até dois anos, assegurando a manutenção do emprego aos trabalhadores por, no mínimo, três meses após o término do programa.

Wagner Gomes, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, enfatiza a importância do fundo, mas adverte sobre uma possível crise econômica gravíssima. “O fundo tem um limite de cobertura. Se a crise for gravíssima, provavelmente não seria suficiente [para ajudar todas as empresas]. Aí vamos ir para rua, fazer outra coisa”, alerta.

A proposta foi entregue a Gilberto Carvalho, ministro da secretaria-geral da presidência, por representantes de cinco centrais: Central Única dos Trabalhadores – CUT, Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores – UGT, Nova Central Sindical e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB.